TJDF APC -Apelação Cível-20060110060967APC
CIVIL- PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR N.966/1947 - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE PREVI E BANCO DO BRASIL - TERMO A QUO - TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI - 1967 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (VINTENÁRIA) - ART.177 DO CC/16 - VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ART.20, §4º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.1. À luz do Código Civil vigente à época (artigo 177), os autores deveriam ter se insurgido, dentro do prazo estabelecido na legislação civil (prescrição vintenária), a partir da ocorrência da violação do direito (art.189 CC), quando ocorreu a criação da PREVI com a migração do benefício, em abril de 1967, o que não tendo ocorrido, torna inafastável o reconhecimento da prescrição.2.Recurso que se conhece e ao qual se NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CIVIL- PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR N.966/1947 - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE PREVI E BANCO DO BRASIL - TERMO A QUO - TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI - 1967 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (VINTENÁRIA) - ART.177 DO CC/16 - VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ART.20, §4º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.1. À luz do Código Civil vigente à época (artigo 177), os autores deveriam ter se insurgido, dentro do prazo estabelecido na legislação civil (prescrição vintenária), a partir da ocorrência da violação do direito (art.189 CC), quando ocorreu a criação da PREVI com a migração do benefício, em abril de 1967, o que não tendo ocorrido, torna inafastável o reconhecimento da prescrição.2.Recurso que se conhece e ao qual se NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
16/12/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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