TJDF APC -Apelação Cível-20060110081070APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. 1. A pretensão para contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor público distrital não envolve temas atinentes a relação de trabalho, tampouco repercute na esfera de interesse do INSS. 2. É da competência da Justiça Comum o julgamento do pedido de servidores públicos distritais que pretendem a contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres durante o período celetista e estatutário.3. Cassação da sentença.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. 1. A pretensão para contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor público distrital não envolve temas atinentes a relação de trabalho, tampouco repercute na esfera de interesse do INSS. 2. É da competência da Justiça Comum o julgamento do pedido de servidores públicos distritais que pretendem a contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres durante o período celetista e estatutário.3. Cassação da sentença.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
17/07/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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