TJDF APC -Apelação Cível-20060110088693APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. INTERESSE PROCESSUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA.1. Mostra-se patente o interesse de agir quando há pretensão resistida a pleito de entrega de medicamentos necessários ao tratamento do requerente.2. Dificuldades financeiras não podem servir de entrave ao fornecimento dos remédios necessários à preservação da saúde e da vida.3. Sendo os medicamentos indispensáveis ao tratamento de quem não tem condições de provê-lo por meios próprios, não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, ordem judicial que assegura direitos do cidadão.4. Encontrando-se a parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública, a condenação da Fazenda em honorários gera confusão entre credor e devedor, nos moldes do artigo 381 do Código Civil.5. Recurso voluntário desprovido e Remessa Oficial parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. INTERESSE PROCESSUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA.1. Mostra-se patente o interesse de agir quando há pretensão resistida a pleito de entrega de medicamentos necessários ao tratamento do requerente.2. Dificuldades financeiras não podem servir de entrave ao fornecimento dos remédios necessários à preservação da saúde e da vida.3. Sendo os medicamentos indispensáveis ao tratamento de quem não tem condições de provê-lo por meios próprios, não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, ordem judicial que assegura direitos do cidadão.4. Encontrando-se a parte vencedora patrocinada pela Defensoria Pública, a condenação da Fazenda em honorários gera confusão entre credor e devedor, nos moldes do artigo 381 do Código Civil.5. Recurso voluntário desprovido e Remessa Oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/06/2008
Data da Publicação
:
13/06/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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