TJDF APC -Apelação Cível-20060110121547APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - REALIZAÇÃO DE EXAME SEMANAL, ENQUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE - ÔNUS DO ESTADO.1 - O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, cabendo aos entes federativos, em cumprimento aos ditames constitucionais, primar pela consecução de políticas governamentais aptas à recuperação e manutenção da saúde integral do indivíduo.2 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do Paciente carente, acometido de doença grave, de submeter-se a exame clínico semanal necessário ao seu tratamento de saúde, devendo tal exame ser realizado na Rede Pública ou, na sua impossibilidade, na rede privada, às expensas do Distrito Federal. 3 - Remessa de Ofício e Apelo conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - REALIZAÇÃO DE EXAME SEMANAL, ENQUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE - ÔNUS DO ESTADO.1 - O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, cabendo aos entes federativos, em cumprimento aos ditames constitucionais, primar pela consecução de políticas governamentais aptas à recuperação e manutenção da saúde integral do indivíduo.2 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do Paciente carente, acometido de doença grave, de submeter-se a exame clínico semanal necessário ao seu tratamento de saúde, devendo tal exame ser realizado na Rede Pública ou, na sua impossibilidade, na rede privada, às expensas do Distrito Federal. 3 - Remessa de Ofício e Apelo conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
11/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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