TJDF APC -Apelação Cível-20060110121570APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - GENITOR - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E POSSIBILIDADE DEMONSTRADOS - ADMISSIBILIDADE (ART. 1.694 CC/2002).1. Consoante inteligência do artigo 1.694 do vigente Código Civil, podem os parentes [...] pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.2. Em conseqüência do dever de mútua assistência, deve o genitor prestar alimentos à filha maior de idade, submetida a tratamento psiquiátrico, impeditivo à atividade laboral, e com dificuldade financeira para dar continuidade ao curso universitário.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - GENITOR - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E POSSIBILIDADE DEMONSTRADOS - ADMISSIBILIDADE (ART. 1.694 CC/2002).1. Consoante inteligência do artigo 1.694 do vigente Código Civil, podem os parentes [...] pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.2. Em conseqüência do dever de mútua assistência, deve o genitor prestar alimentos à filha maior de idade, submetida a tratamento psiquiátrico, impeditivo à atividade laboral, e com dificuldade financeira para dar continuidade ao curso universitário.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/01/2008
Data da Publicação
:
10/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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