TJDF APC -Apelação Cível-20060110129159APC
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO OCUPANTE. PERDA DO PRAZO DO EDITAL. 1 - Demonstrada a detenção do imóvel, iniciada com cessão de direitos, e a sua continuidade ao longo dos anos, ostenta o detentor a condição de ocupante do imóvel, ainda que tenha, eventualmente, locado-o a terceiro.2 - Se o ocupante perde o prazo, fixado no edital, para participar da licitação, não pode, depois do certame realizado e o imóvel adquirido por terceiro, pretender participar da licitação encerrada ou impedir a transferência do imóvel a quem o arrematou legalmente. 3 - Apelação provida para cassar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO OCUPANTE. PERDA DO PRAZO DO EDITAL. 1 - Demonstrada a detenção do imóvel, iniciada com cessão de direitos, e a sua continuidade ao longo dos anos, ostenta o detentor a condição de ocupante do imóvel, ainda que tenha, eventualmente, locado-o a terceiro.2 - Se o ocupante perde o prazo, fixado no edital, para participar da licitação, não pode, depois do certame realizado e o imóvel adquirido por terceiro, pretender participar da licitação encerrada ou impedir a transferência do imóvel a quem o arrematou legalmente. 3 - Apelação provida para cassar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
14/05/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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