PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. IRREGULARIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO-CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.1. Revelando o negócio pacto para aquisição de imóvel, afasta-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Inteligência do artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 8.009/90.2. O fato de o imóvel penhorado encontrar-se em condomínio irregular não se traduz como justificativa para a impenhorabilidade do bem.3. Não pode o embargante valer-se do argumento da irregularidade do Condomínio para desvencilhar-se do pagamento das parcelas livremente contratadas. Mesmo porque, a situação irregular dos condomínios no Distrito Federal é de conhecimento público e notório.4. Não tem direito de retenção aquele que invoca a nulidade do negócio, mas deseja permanecer no imóvel, denotando o desejo de não pagar, mas continuar usufruindo o bem.5. Inexistindo demonstração inequívoca de causas ensejadoras da litigância de má-fé, afasta-se o pleito condenatório.6. Afasta-se o pedido de cassação do julgado, por cerceamento ao direito de defesa, pois o convencimento do magistrado dispensa a realização de todas as provas requeridas pelas partes.7. Recurso desprovido.