TJDF APC -Apelação Cível-20060110148937APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO SAÚDE. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II, AMBOS DO CPC E ART. 93, IX, DA CF/88. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. CIRURGIA REALIZADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.1 - O fato de a r. sentença estar fundamentada em tese diversa daquela expendida pela recorrente, não ofende aos arts. 131, 458, II, ambos do CPC e art. 93, IX, da CF/88.2 - Ante o simples inadimplemento das obrigações contratuais, não há direito deferido a indenização para danos morais.3 - Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO SAÚDE. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II, AMBOS DO CPC E ART. 93, IX, DA CF/88. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. CIRURGIA REALIZADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.1 - O fato de a r. sentença estar fundamentada em tese diversa daquela expendida pela recorrente, não ofende aos arts. 131, 458, II, ambos do CPC e art. 93, IX, da CF/88.2 - Ante o simples inadimplemento das obrigações contratuais, não há direito deferido a indenização para danos morais.3 - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/05/2010
Data da Publicação
:
07/06/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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