CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VEXAME PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. HONORÁRIOS.1.INCORRE EM OFENSA MORAL A EMPRESA QUE, POR MEIO DE SEU PREPOSTO, INTIMIDA PUBLICAMENTE O CONSUMIDOR A DEVOLVER OBJETO DE SUA PROPRIEDADE, EM VIRTUDE DO ELEVADO NÚMERO DE PREJUÍZOS DESTA NATUREZA.2.A DIFICULDADE EM DETERMINAR A ABRANGÊNCIA DO ABALO MORAL NÃO VALIDA A REDUÇÃO A UMA QUANTIA ABSOLUTAMENTE INSIGNIFICANTE PARA QUEM VIOLOU A HONRA DE OUTREM, AINDA QUE POSSA REPRESENTAR VALOR EXPRESSIVO PARA O LESADO.3.PRESENTES A LEGITIMIDADE DAS PARTES E A POSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTA-SE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO.4.NEGA-SE A PRETENSÃO DE IMPOR À PARTE AS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS CAUSAS ENSEJADORAS ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.ESTANDO PERFEITAMENTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO CAUSÍDICO, NÃO SE MODIFICA O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADO NA SEDE MONOCRÁTICA.6.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.