TJDF APC -Apelação Cível-20060110171158APC
CIVIL E PREVIDENCIARIO. PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES E RESGATE. CORREÇÃO PELO IPC. 1. Aplica-se a prescrição vintenária às hipóteses de restituição de contribuição da previdência privada ou incidência de expurgos inflacionários em razão de rompimento do contrato de trabalho. A prescrição qüinqüenal limita-se à pretensão de complementação de aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A restituição das contribuições pessoais deve ocorrer de forma plena, incidindo correção monetária plena pelo IPC, índice que melhor reflete a recomposição do valor real da moeda. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PREVIDENCIARIO. PREVINORTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES E RESGATE. CORREÇÃO PELO IPC. 1. Aplica-se a prescrição vintenária às hipóteses de restituição de contribuição da previdência privada ou incidência de expurgos inflacionários em razão de rompimento do contrato de trabalho. A prescrição qüinqüenal limita-se à pretensão de complementação de aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A restituição das contribuições pessoais deve ocorrer de forma plena, incidindo correção monetária plena pelo IPC, índice que melhor reflete a recomposição do valor real da moeda. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
16/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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