TJDF APC -Apelação Cível-20060110179307APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS. LER/DORT. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. JUNTADA DE LAUDO DO INSS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- A apresentação de laudo médico elaborado pelo INSS, atestando a invalidez do segurado, dispensa a produção de outras provas.- Impõe-se o pagamento de indenização ao segurado que se encontra incapacitado para exercer a sua atividade profissional específica e habitual, comprovada pela concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS. LER/DORT. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. JUNTADA DE LAUDO DO INSS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- A apresentação de laudo médico elaborado pelo INSS, atestando a invalidez do segurado, dispensa a produção de outras provas.- Impõe-se o pagamento de indenização ao segurado que se encontra incapacitado para exercer a sua atividade profissional específica e habitual, comprovada pela concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/05/2007
Data da Publicação
:
28/06/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
Mostrar discussão