APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚ-BLICO DISTRITAL. PERÍODO CELETISTA E ESTATU-TÁRIO. CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESCRIÇÃO. INA-PLICABILIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. CONTAGEM ESPECI-AL DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO ESTATUTÁRIO. AU-SÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.1 - Verificada a natureza declaratória do pedido, consubstanci-ado no reconhecimento a direito à contagem especial do tempo de serviço, e, portanto, não cuidando de vantagem pecuniária, inaplicável o instituto da prescrição. 2 - Incabível a análise, em sede preliminar, de fundamentação que diz respeito ao próprio mérito da ação. 3 - O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público, celetista à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. ( Informativo STF n.º 335, de 11.fevereiro.2004, p.03).4 - A não edição de lei complementar que discipline a conta-gem do tempo de serviço do servidor público em atividades in-salubres, impõe seu cômputo na forma prevista na lei em vi-gência, sendo inviável a aplicação subsidiária das regras previ-denciárias aos servidores estatutários.5 - Recursos voluntários conhecidos. PRELIMINAR REJEI-TADA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso do Distrito Fe-deral e dos autores. Sentença mantida.