TJDF APC -Apelação Cível-20060110192267APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. VAGA E QUARTO EM GARAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI DO INQUILINATO. APLICA CÓDIGO CIVIL. DECISÕES ASSEMBLÉIA GERAL É SOBERANA. NÃO IMPUGNAÇÃO ASSEMBLÉIA PELA VIA PRÓPRIA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Regula-se pelo Código Civil e pelas leis especiais as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículo. 2 - As decisões da Assembléia Geral que fixam despesas obrigam os condôminos, nos termos do art. 24, § 1º da Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e podem ser impugnadas pelas vias processuais adequadas. 3 - Negado provimento ao recurso. 4 - Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. VAGA E QUARTO EM GARAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI DO INQUILINATO. APLICA CÓDIGO CIVIL. DECISÕES ASSEMBLÉIA GERAL É SOBERANA. NÃO IMPUGNAÇÃO ASSEMBLÉIA PELA VIA PRÓPRIA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Regula-se pelo Código Civil e pelas leis especiais as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículo. 2 - As decisões da Assembléia Geral que fixam despesas obrigam os condôminos, nos termos do art. 24, § 1º da Lei Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e podem ser impugnadas pelas vias processuais adequadas. 3 - Negado provimento ao recurso. 4 - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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