TJDF APC -Apelação Cível-20060110210462APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - INTERNAÇÃO EM UTI - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - Na ausência de vagas em UTI da rede hospitalar pública, cabe ao Estado arcar com o ônus da internação em hospital da rede privada, inclusive com as despesas com cirurgia, em face da garantia constitucional do direito à vida e à saúde.II - O quantum a ser ressarcido, poderá ser apurado em liquidação de sentença, não se cogitando de condenação incerta ou indeterminada, bem como em violação ao disposto no artigo 100, da Constituição Federal. III - Recurso de apelação e remessa ex officio conhecidos e não providos. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - INTERNAÇÃO EM UTI - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - Na ausência de vagas em UTI da rede hospitalar pública, cabe ao Estado arcar com o ônus da internação em hospital da rede privada, inclusive com as despesas com cirurgia, em face da garantia constitucional do direito à vida e à saúde.II - O quantum a ser ressarcido, poderá ser apurado em liquidação de sentença, não se cogitando de condenação incerta ou indeterminada, bem como em violação ao disposto no artigo 100, da Constituição Federal. III - Recurso de apelação e remessa ex officio conhecidos e não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/12/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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