PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO. CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA POR DÍVIDA PAGA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabível a indenização por danos morais em face de ter o apelante inserido indevidamente o nome do apelado nos cadastros de inadimplentes.2. A negativação indevida, por si só, é capaz de causar transtorno e ferir os direitos da personalidade, tendo em vista atingir a reputação e o nome da pessoa natural.3. O montante fixado a título de danos morais deve se mostrar comedido e condizente com o caráter pedagógico e inibitório que deve perseguir a referida condenação, sobretudo em face da capacidade econômica do réu, devendo ainda, ser fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A repetição do indébito pressupõe demanda por dívida paga em atitude maliciosa que configura a má-fé. 5. Não se qualifica como litigante de má-fé o autor que, sem intenção deliberada de prejudicar o réu, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 6. Recurso parcialmente provido.