TJDF APC -Apelação Cível-20060110245340APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO NA DATA DO ANIVERSÁRIO.Não se reconhece inépcia da inicial por formulação de pedido ilíquido se o autor narra os fatos com clareza suficiente ao amplo exercício do direito de defesa.O pagamento do 13º salário - gratificação natalícia - na data de aniversário do servidor, não representa adiantamento, razão pela qual anteriormente à edição da Lei 3558/05 não tem o servidor direito a complementação de eventual diferença no mês de dezembro.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO NA DATA DO ANIVERSÁRIO.Não se reconhece inépcia da inicial por formulação de pedido ilíquido se o autor narra os fatos com clareza suficiente ao amplo exercício do direito de defesa.O pagamento do 13º salário - gratificação natalícia - na data de aniversário do servidor, não representa adiantamento, razão pela qual anteriormente à edição da Lei 3558/05 não tem o servidor direito a complementação de eventual diferença no mês de dezembro.
Data do Julgamento
:
04/02/2009
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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