TJDF APC -Apelação Cível-20060110251846APC
DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 82 DA ANS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Se o procedimento médico de que necessita o segurado acha-se previsto no plano-referência, elaborado à luz da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa 82 da ANS e dentre aqueles que devem ser oferecidos obrigatoriamente, impõe-se à operadora de plano de saúde a condenação pelos seus custos.Simples dissabores e aborrecimentos sofridos em virtude de descumprimento contratual não são suficientes para caracterizar dano moral, pois inexistente a situação de constrangimento ou vexatória capaz de abalar a imagem, a honra, ou a dignidade de quem se diz ofendido.
Ementa
DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA 82 DA ANS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Se o procedimento médico de que necessita o segurado acha-se previsto no plano-referência, elaborado à luz da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa 82 da ANS e dentre aqueles que devem ser oferecidos obrigatoriamente, impõe-se à operadora de plano de saúde a condenação pelos seus custos.Simples dissabores e aborrecimentos sofridos em virtude de descumprimento contratual não são suficientes para caracterizar dano moral, pois inexistente a situação de constrangimento ou vexatória capaz de abalar a imagem, a honra, ou a dignidade de quem se diz ofendido.
Data do Julgamento
:
26/03/2008
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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