TJDF APC -Apelação Cível-20060110252262APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DAS PARCELAS VERTIDAS PARA A RESERVA DE POUPANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1.O pedido de correção plena de valores vertidos ao fundo de previdência privada somente se mostra cabível no momento em que o contribuinte solicita o resgate da reserva de poupança, após desligar-se da patrocinadora, por rescisão contratual ou por aposentadoria. Apenas depois de realizado o cálculo dos valores, será possível analisar se a correção foi realizada de forma integral, com os devidos acréscimos dos expurgos inflacionários.2.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DAS PARCELAS VERTIDAS PARA A RESERVA DE POUPANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1.O pedido de correção plena de valores vertidos ao fundo de previdência privada somente se mostra cabível no momento em que o contribuinte solicita o resgate da reserva de poupança, após desligar-se da patrocinadora, por rescisão contratual ou por aposentadoria. Apenas depois de realizado o cálculo dos valores, será possível analisar se a correção foi realizada de forma integral, com os devidos acréscimos dos expurgos inflacionários.2.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2008
Data da Publicação
:
04/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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