TJDF APC -Apelação Cível-20060110257895APC
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO - PROVA DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - ACOLHIMENTO A MENOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - VALOR ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A comprovação de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, da pessoa física ou jurídica, sendo desnecessária a prova do prejuízo. No caso, houve reconhecimento expresso da apelante acerca do fato gerador ao afirmar o equívoco no protesto de duplicata paga no vencimento. 2. O acolhimento a menor do montante indenizatório não enseja a sucumbência recíproca, dado que representa um valor meramente estimativo.3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO - PROVA DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - ACOLHIMENTO A MENOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - VALOR ESTIMATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A comprovação de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, da pessoa física ou jurídica, sendo desnecessária a prova do prejuízo. No caso, houve reconhecimento expresso da apelante acerca do fato gerador ao afirmar o equívoco no protesto de duplicata paga no vencimento. 2. O acolhimento a menor do montante indenizatório não enseja a sucumbência recíproca, dado que representa um valor meramente estimativo.3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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