TJDF APC -Apelação Cível-20060110265858APC
TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA - PRECEITOS DO CDC QUE NÃO COLIDEM COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO DE TELEFONIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA E DO C. STJA Lei 8.987/95, que regula o regime de concessões e permissões de serviços públicos, afirma expressamente, no art. 7º, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor prevendo direitos aos usuários, concernentes à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (Súmula 356/STJ). Apelo improvido.
Ementa
TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA - PRECEITOS DO CDC QUE NÃO COLIDEM COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO DE TELEFONIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA E DO C. STJA Lei 8.987/95, que regula o regime de concessões e permissões de serviços públicos, afirma expressamente, no art. 7º, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor prevendo direitos aos usuários, concernentes à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (Súmula 356/STJ). Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2009
Data da Publicação
:
16/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMEN NICEA BITTENCOURT MAIA VIEIRA
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