TJDF APC -Apelação Cível-20060110268544APC
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PROPRIETÁRIO DO LOCAL DOS EVENTOS E ARRENDATÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. I - Embora a Academia de Tênis Resort Ltda e a Academia de Tênis Brasília Associação sejam presididas pelo mesmo sócio, são pessoas jurídicas distintas. A primeira não tem legitimidade para compor polo passivo de cobrança de direitos autorais quando a arrendante do local onde ocorreram os shows é a segunda. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - A empresa corré, arrendatária do local onde foram realizados os shows, não recorreu da r. sentença. Operado o trânsito em julgado da condenação ao pagamento dos direitos autorais. III - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PROPRIETÁRIO DO LOCAL DOS EVENTOS E ARRENDATÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. I - Embora a Academia de Tênis Resort Ltda e a Academia de Tênis Brasília Associação sejam presididas pelo mesmo sócio, são pessoas jurídicas distintas. A primeira não tem legitimidade para compor polo passivo de cobrança de direitos autorais quando a arrendante do local onde ocorreram os shows é a segunda. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - A empresa corré, arrendatária do local onde foram realizados os shows, não recorreu da r. sentença. Operado o trânsito em julgado da condenação ao pagamento dos direitos autorais. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2009
Data da Publicação
:
11/01/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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