TJDF APC -Apelação Cível-20060110310076APC
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE PRODUTOS E VALORES NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PARA REEMBOLSO À CASSI. EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PREVISÃO DA SANÇÃO NO ESTATUTO. TRÂMITE REGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE READMISSÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.1. Tendo o associado de plano de saúde, reiteradamente, alterado notas fiscais para obter o reembolso de quantias superiores às devidas, lícita é a aplicação da sanção de exclusão, pois prevista no estatuto da entidade e precedida de regular procedimento administrativo.2. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE PRODUTOS E VALORES NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PARA REEMBOLSO À CASSI. EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PREVISÃO DA SANÇÃO NO ESTATUTO. TRÂMITE REGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE READMISSÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.1. Tendo o associado de plano de saúde, reiteradamente, alterado notas fiscais para obter o reembolso de quantias superiores às devidas, lícita é a aplicação da sanção de exclusão, pois prevista no estatuto da entidade e precedida de regular procedimento administrativo.2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2007
Data da Publicação
:
07/02/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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