TJDF APC -Apelação Cível-20060110325716APC
DIREITO DE FAMÍLIA. POSSE E GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. PAIS DESPROVIDOS DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA MANTER ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONCORDÂNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INCAPAZ. SITUAÇÃO DE FATO. CONVALIDAÇÃO.A pretensão da avó de obter a posse e guarda da neta, convalidando situação de fato que perdura quase sete anos, durante os quais a infante esteve sob seus cuidados, em virtude da incapacidade financeira dos pais desempregados, merece ser atendida, eis que, na interpretação da lei tutelar, devem-se levar em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento. Inteligência do art. 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Recurso provido. Maioria.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. POSSE E GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. PAIS DESPROVIDOS DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA MANTER ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONCORDÂNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INCAPAZ. SITUAÇÃO DE FATO. CONVALIDAÇÃO.A pretensão da avó de obter a posse e guarda da neta, convalidando situação de fato que perdura quase sete anos, durante os quais a infante esteve sob seus cuidados, em virtude da incapacidade financeira dos pais desempregados, merece ser atendida, eis que, na interpretação da lei tutelar, devem-se levar em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento. Inteligência do art. 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Recurso provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
24/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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