TJDF APC -Apelação Cível-20060110353658APC
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - De acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei 6.194/74, o seguro obrigatório (DPVAT) só é devido nos casos de acidentes automobilísticos de que resultarem morte ou invalidez permanente. II - Se não restou comprovada a superveniência da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ainda que inaplicáveis as restrições contidas na Resolução nº 112 do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - De acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei 6.194/74, o seguro obrigatório (DPVAT) só é devido nos casos de acidentes automobilísticos de que resultarem morte ou invalidez permanente. II - Se não restou comprovada a superveniência da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ainda que inaplicáveis as restrições contidas na Resolução nº 112 do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Data do Julgamento
:
23/07/2008
Data da Publicação
:
28/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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