TJDF APC -Apelação Cível-20060110387903APC
PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA - TERRENO RURAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERCEIROS - TERRENO INEXISTENTE - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Ao Juiz, como destinatário das provas, cabe decidir quais as provas pertinentes para o caso em concreto. Assim sendo, o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal, conforme requerida pelo autor-apelante, não acarreta o cerceamento de defesa. 2 - O pedido inicial é de indenização por perdas e danos em razão do prejuízo experimentado pelo autor, porém, há necessidade de trazer à demanda as regras de direito de sucessão, para ulterior recebimento do valor requerido, eis que os cedentes originários do terreno faleceram antes do ajuizamento da ação, por conseguinte, faz-se necessária a habilitação do cessionário no inventário para exigir eventual direito ou, ainda, se for o caso, tendo em vista sua legitimidade para tanto, requerer a abertura do inventário. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA - TERRENO RURAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TERCEIROS - TERRENO INEXISTENTE - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Ao Juiz, como destinatário das provas, cabe decidir quais as provas pertinentes para o caso em concreto. Assim sendo, o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova testemunhal, conforme requerida pelo autor-apelante, não acarreta o cerceamento de defesa. 2 - O pedido inicial é de indenização por perdas e danos em razão do prejuízo experimentado pelo autor, porém, há necessidade de trazer à demanda as regras de direito de sucessão, para ulterior recebimento do valor requerido, eis que os cedentes originários do terreno faleceram antes do ajuizamento da ação, por conseguinte, faz-se necessária a habilitação do cessionário no inventário para exigir eventual direito ou, ainda, se for o caso, tendo em vista sua legitimidade para tanto, requerer a abertura do inventário. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/10/2007
Data da Publicação
:
22/11/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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