TJDF APC -Apelação Cível-20060110391496APC
CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVINORTE - EXPURGOS IN-FLACIONÁRIOS - AUSENCIA DE DESLIGAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO -- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - PREVISÃO DE RESGATE PARCIAL DA RESERVA DE POUPANÇA - RESGATE DE POUPANÇA DE 25% - INTERESSE DE AGIR CONFIGU-RADO - ART.515,§3º DO CPC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRES-CRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA 291/STJ - EXTIN-ÇÃO -ART.269, IV DO CPC.1.Há interesse de agir quando se postula a correção plena sobre os valores recebidos, eis que, em consonância com o regulamento complementar do plano de be-nefícios ao qual está vinculada a autora, há previsão quanto ao recebimento antecipa-do de até 25% das reserva de poupanças.2.Consoante entendimento sumulado pelo colendo STJ, o prazo prescricio-nal para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribui-ções devolvidas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos (291/STJ);3.Verificando-se que entre a data do recebimento do resgate parcial de 25% do fundo de poupança e a data da propositura da ação, houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor.4.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Com apoio no art.515, §3º do CPC, acolhida prejudicial de prescrição argüida pela Fundação ré, em contra-razões. Processo extinto nos termos do art.269, IV do CPC.
Ementa
CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVINORTE - EXPURGOS IN-FLACIONÁRIOS - AUSENCIA DE DESLIGAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO -- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - PREVISÃO DE RESGATE PARCIAL DA RESERVA DE POUPANÇA - RESGATE DE POUPANÇA DE 25% - INTERESSE DE AGIR CONFIGU-RADO - ART.515,§3º DO CPC - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRES-CRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA 291/STJ - EXTIN-ÇÃO -ART.269, IV DO CPC.1.Há interesse de agir quando se postula a correção plena sobre os valores recebidos, eis que, em consonância com o regulamento complementar do plano de be-nefícios ao qual está vinculada a autora, há previsão quanto ao recebimento antecipa-do de até 25% das reserva de poupanças.2.Consoante entendimento sumulado pelo colendo STJ, o prazo prescricio-nal para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribui-ções devolvidas ao beneficiário de previdência privada é de cinco anos (291/STJ);3.Verificando-se que entre a data do recebimento do resgate parcial de 25% do fundo de poupança e a data da propositura da ação, houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor.4.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Com apoio no art.515, §3º do CPC, acolhida prejudicial de prescrição argüida pela Fundação ré, em contra-razões. Processo extinto nos termos do art.269, IV do CPC.
Data do Julgamento
:
11/03/2009
Data da Publicação
:
26/05/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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