TJDF APC -Apelação Cível-20060110410196APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DECRETO Nº 16.990/1995. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1 -. Com o advento do Decreto Governamental nº 16.990/1995 não houve supressão da vantagem consubstanciada no pagamento do benefício alimentação aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a configurar a negação do próprio fundo do direito com a sua eliminação em caráter definitivo, mas apenas a sua suspensão, sendo que a Lei Distrital nº 2.944/02 restabeleceu o seu pagamento.2 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação - Súmula nº 85 do C. STJ.Apelação Cível desprovida. Maioria.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DECRETO Nº 16.990/1995. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1 -. Com o advento do Decreto Governamental nº 16.990/1995 não houve supressão da vantagem consubstanciada no pagamento do benefício alimentação aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a configurar a negação do próprio fundo do direito com a sua eliminação em caráter definitivo, mas apenas a sua suspensão, sendo que a Lei Distrital nº 2.944/02 restabeleceu o seu pagamento.2 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação - Súmula nº 85 do C. STJ.Apelação Cível desprovida. Maioria.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Mostrar discussão