TJDF APC -Apelação Cível-20060110413629APC
CIVIL. PRIVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE (POSTALIS). CÁLCULO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS (RGPS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Julga-se improcedente o pedido de revisão da suplementação da aposentadoria devida pela ré aos autores, que pretendem manter a vinculação do cálculo e correção da suplementação ao benefício que percebem do INSS (RGPS), eis que a alteração da norma regulamentar de entidade de previdência complementar, cercada das formalidades legais e estatutárias pertinentes, que modificou o método respectivo, a priori, não implica prejuízos aos participantes nem ofende o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido.2. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. PRIVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE (POSTALIS). CÁLCULO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS (RGPS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Julga-se improcedente o pedido de revisão da suplementação da aposentadoria devida pela ré aos autores, que pretendem manter a vinculação do cálculo e correção da suplementação ao benefício que percebem do INSS (RGPS), eis que a alteração da norma regulamentar de entidade de previdência complementar, cercada das formalidades legais e estatutárias pertinentes, que modificou o método respectivo, a priori, não implica prejuízos aos participantes nem ofende o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido.2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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