TJDF APC -Apelação Cível-20060110420203APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALMEJADO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A aprovação em concurso público não assegura a investidura do candidato, que possui apenas expectativa de direito a nomeação, pois à Administração é dado prover os cargos de acordo com sua conveniência e oportunidade. - A abertura de novo concurso não gera direito à nomeação para os candidatos classificados no certame anterior, e a preterição só ocorre quando, durante sua validade, forem nomeados candidatos aprovados em colocação inferior.- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALMEJADO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A aprovação em concurso público não assegura a investidura do candidato, que possui apenas expectativa de direito a nomeação, pois à Administração é dado prover os cargos de acordo com sua conveniência e oportunidade. - A abertura de novo concurso não gera direito à nomeação para os candidatos classificados no certame anterior, e a preterição só ocorre quando, durante sua validade, forem nomeados candidatos aprovados em colocação inferior.- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/2009
Data da Publicação
:
04/11/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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