TJDF APC -Apelação Cível-20060110441458APC
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. PROCESSO CIVEL A IMPEDIR ACESSO À PROMOÇÃO. 1. Cabe ao Poder Judiciário garantir ao jurisdicionado a correta interpretação de leis reconhecimento direitos e deveres para as partes (Administração e jurisdicionado). 2. A interpretação de normas hoje em dia deve ser feita de forma sistêmica e não estática, para se adaptar a realidade social dos nossos tempos. 3. O fato de o apelado estar respondendo a um processo cível não fere sua idoneidade moral, e muito menos a moral militar. 4. O Bombeiro Militar, que está a responder a execução fiscal pode figurar no Quadro de Acesso aos Primeiros-Sargentos com vistas à promoção na carreira.Recurso e remessa oficial desprovidas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. PROCESSO CIVEL A IMPEDIR ACESSO À PROMOÇÃO. 1. Cabe ao Poder Judiciário garantir ao jurisdicionado a correta interpretação de leis reconhecimento direitos e deveres para as partes (Administração e jurisdicionado). 2. A interpretação de normas hoje em dia deve ser feita de forma sistêmica e não estática, para se adaptar a realidade social dos nossos tempos. 3. O fato de o apelado estar respondendo a um processo cível não fere sua idoneidade moral, e muito menos a moral militar. 4. O Bombeiro Militar, que está a responder a execução fiscal pode figurar no Quadro de Acesso aos Primeiros-Sargentos com vistas à promoção na carreira.Recurso e remessa oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
07/01/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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