TJDF APC -Apelação Cível-20060110451153APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MAIOR SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO TETO DO RGPS.A alteração da norma da entidade de previdência privada, ora apelada, que desvinculou o maior salário de participação daquele estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, sem implicar prejuízo aos participantes, deu-se dentro dos limites de seu regulamento, o qual aderiu os apelantes.Não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, haja vista que os apelantes não tinham direito adquirido a aposentadoria quando da alteração estatutária.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DE REFERÊNCIA PARA O MAIOR SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AO TETO DO RGPS.A alteração da norma da entidade de previdência privada, ora apelada, que desvinculou o maior salário de participação daquele estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, sem implicar prejuízo aos participantes, deu-se dentro dos limites de seu regulamento, o qual aderiu os apelantes.Não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, haja vista que os apelantes não tinham direito adquirido a aposentadoria quando da alteração estatutária.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão