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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20060110453657APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. RALO DESNIVELADO. LESÕES À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIMPLICIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO.1. Responde objetivamente o Shopping Center pelos danos experimentados pela consumidora que, em virtude de um bueiro desnivelado no interior do estacionamento, sofre queda e, consequentemente, lesões à sua integridade física e moral.2. Impõe-se a redução dos honorários advocatícios, fixados na sentença acima do mínimo legal, se a causa é relativamente simples e não demandou dos nobres causídicos estudo mais aprofundado ou tempo acima do normal, máxime porque foi julgada antecipadamente, prescindindo, inclusive, da realização de qualquer dilação probatória,7. Provido parcialmente o recurso da ré REAL SEGUROS S/A. Unânime. Improvido o recurso do CONDOMÍNIO DO PÁTIO BRASIL SHOPPING. Maioria.

Data do Julgamento : 29/04/2009
Data da Publicação : 12/05/2009
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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