TJDF APC -Apelação Cível-20060110455172APC
COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. TELEBRÁS S/A. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- Nos termos da Súmula nº. 39 do Superior Tribunal de Justiça, às sociedades de economia mista, empresa pública ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica não se aplica a prescrição qüinqüenal.2- Em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação.3- Recurso improvido.
Ementa
COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. TELEBRÁS S/A. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- Nos termos da Súmula nº. 39 do Superior Tribunal de Justiça, às sociedades de economia mista, empresa pública ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica não se aplica a prescrição qüinqüenal.2- Em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação.3- Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
29/07/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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