TJDF APC -Apelação Cível-20060110460297APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.- Procedendo-se à exegese dos preceptivos legais reguladores da espécie e em conformidade ao que determina o art. 206, §3º, V, do CC/02, prescreve em três anos a pretensão à reparação civil por ato ilícito, ainda que proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público.- Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.- Procedendo-se à exegese dos preceptivos legais reguladores da espécie e em conformidade ao que determina o art. 206, §3º, V, do CC/02, prescreve em três anos a pretensão à reparação civil por ato ilícito, ainda que proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público.- Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/07/2010
Data da Publicação
:
12/08/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
Mostrar discussão