TJDF APC -Apelação Cível-20060110469890APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SEGURO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM INTERESTADUAL. PANE NO VEÍCULO. SEGURADO DESASSISTIDO. DANO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Aplicam-se às seguradoras as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º. A seguradora, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados pelas falhas na prestação de serviços (art. 14 do CDC).Configura dano moral passível de compensação a demora exacerbada da prestação de serviço de assistência técnica veicular.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba seja arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SEGURO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM INTERESTADUAL. PANE NO VEÍCULO. SEGURADO DESASSISTIDO. DANO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Aplicam-se às seguradoras as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º. A seguradora, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados pelas falhas na prestação de serviços (art. 14 do CDC).Configura dano moral passível de compensação a demora exacerbada da prestação de serviço de assistência técnica veicular.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba seja arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.
Data do Julgamento
:
16/03/2011
Data da Publicação
:
21/03/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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