TJDF APC -Apelação Cível-20060110473513APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO ESTADO. 1 - Diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tem o Distrito Federal a obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do cidadão, sem qualquer restrição relativa à lista elaborada pelo Ministério da Saúde, pois, sendo a saúde um direito fundamental, apenas à própria Carta Constitucional caberia impor limitações ao exercício de tal direito, o que não se verifica.2 - Apelação e remessa oficial improvidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO ESTADO. 1 - Diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tem o Distrito Federal a obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do cidadão, sem qualquer restrição relativa à lista elaborada pelo Ministério da Saúde, pois, sendo a saúde um direito fundamental, apenas à própria Carta Constitucional caberia impor limitações ao exercício de tal direito, o que não se verifica.2 - Apelação e remessa oficial improvidos.
Data do Julgamento
:
30/01/2008
Data da Publicação
:
08/05/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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