TJDF APC -Apelação Cível-20060110479562APC
REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DANO CAUSADO A VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DO DANO. - Uma vez adotada, no tocante às entidades de Direito Público, a teoria da responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, exige-se, para a responsabilização civil do Estado, apenas a prova da prática do ato do agente no exercício de suas atribuições, a comprovação do dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação do seu dolo ou culpa no evento lesivo.- Improcedente a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, uma vez ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. - Recursos improvidos. Unânime.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DANO CAUSADO A VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DO DANO. - Uma vez adotada, no tocante às entidades de Direito Público, a teoria da responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, exige-se, para a responsabilização civil do Estado, apenas a prova da prática do ato do agente no exercício de suas atribuições, a comprovação do dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação do seu dolo ou culpa no evento lesivo.- Improcedente a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, uma vez ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. - Recursos improvidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/03/2008
Data da Publicação
:
02/04/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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