TJDF APC -Apelação Cível-20060110481316APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS E MATERIAIS.Se no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes ficou acordado que uma das parcelas seria realizada mediante entrega de outro imóvel, inconteste a obrigação de concretização da transferência do último bem dado em pagamento.Para a caracterização dos danos morais, necessário que haja intenso desconforto emocional do indivíduo prejudicado, capaz de macular a sua imagem, a sua honra ou a sua dignidade perante terceiros.Para a configuração da responsabilidade civil, necessária a ocorrência de três fatores, que são o dano, o nexo de causalidade entre ele e o evento danoso e a culpa. Ausente um desses requisitos, não há falar em dano material.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS E MATERIAIS.Se no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes ficou acordado que uma das parcelas seria realizada mediante entrega de outro imóvel, inconteste a obrigação de concretização da transferência do último bem dado em pagamento.Para a caracterização dos danos morais, necessário que haja intenso desconforto emocional do indivíduo prejudicado, capaz de macular a sua imagem, a sua honra ou a sua dignidade perante terceiros.Para a configuração da responsabilidade civil, necessária a ocorrência de três fatores, que são o dano, o nexo de causalidade entre ele e o evento danoso e a culpa. Ausente um desses requisitos, não há falar em dano material.
Data do Julgamento
:
14/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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