TJDF APC -Apelação Cível-20060110482528APC
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO IPC. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.1. A prescrição é a perda do direito subjetivo, em face da inação de seu titular. Ela não atinge o fundo de direito, representado pelo direito objetivo e pelos fatos sobre os quais incide, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação.2. As contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, e usadas como base de cálculo para fixar o valor da aposentadoria, devem ser corrigidas de forma plena por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa da entidade previdenciária em detrimento do participante.3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO IPC. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.1. A prescrição é a perda do direito subjetivo, em face da inação de seu titular. Ela não atinge o fundo de direito, representado pelo direito objetivo e pelos fatos sobre os quais incide, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação.2. As contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, e usadas como base de cálculo para fixar o valor da aposentadoria, devem ser corrigidas de forma plena por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda, sob pena de enriquecimento sem causa da entidade previdenciária em detrimento do participante.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2009
Data da Publicação
:
03/02/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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