TJDF APC -Apelação Cível-20060110488327APC
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.1. A legitimidade passiva do Distrito Federal decorre do fato de o primeiro diagnóstico equivocado da doença haver sido realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal.2. Incorreto se revela provimento jurisdicional que, no âmbito de ação de indenização por danos morais, julga procedente o pedido nela deduzido, quando não revelada irregularidade na divulgação de resultado de exame que apontava ser a autora portadora do vírus HIV.3. O exame falso positivo, quando acompanhado de legítima comunicação ao paciente de sua falibilidade, não enseja violação à dignidade humana, por conseguinte, não resulta em indenização por dano moral.4. Agravo retido: recurso conhecido e não provido. Apelação Cível: recurso conhecido e provido
Ementa
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.1. A legitimidade passiva do Distrito Federal decorre do fato de o primeiro diagnóstico equivocado da doença haver sido realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal.2. Incorreto se revela provimento jurisdicional que, no âmbito de ação de indenização por danos morais, julga procedente o pedido nela deduzido, quando não revelada irregularidade na divulgação de resultado de exame que apontava ser a autora portadora do vírus HIV.3. O exame falso positivo, quando acompanhado de legítima comunicação ao paciente de sua falibilidade, não enseja violação à dignidade humana, por conseguinte, não resulta em indenização por dano moral.4. Agravo retido: recurso conhecido e não provido. Apelação Cível: recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
30/06/2010
Data da Publicação
:
12/08/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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