TJDF APC -Apelação Cível-20060110491278APC
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RESULTANTE DE PARENTESCO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A maioridade civil não exime a genitora de prover alimentos à filha que não exerce atividade remunerada e está freqüentando curso de nível superior em universidade particular. A obrigação alimentar resulta do parentesco entre as partes e não somente do poder familiar. Inteligência dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil.2 - Reduz-se o encargo alimentar fixado na r. sentença se demonstrado nos autos as dificuldades financeiras da Alimentante face as suas despesas com a manutenção da estrutura familiar.Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RESULTANTE DE PARENTESCO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A maioridade civil não exime a genitora de prover alimentos à filha que não exerce atividade remunerada e está freqüentando curso de nível superior em universidade particular. A obrigação alimentar resulta do parentesco entre as partes e não somente do poder familiar. Inteligência dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil.2 - Reduz-se o encargo alimentar fixado na r. sentença se demonstrado nos autos as dificuldades financeiras da Alimentante face as suas despesas com a manutenção da estrutura familiar.Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
28/08/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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