TJDF APC -Apelação Cível-20060110499275APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE HEPATITE B, APRESENTANDO QUADRO DE FIBROSE HEPÁTICA GRAU 2 - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO.1 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado. 2- O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela carta política de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo. 3- Recurso voluntário e Remessa Necessária parcialmente providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE HEPATITE B, APRESENTANDO QUADRO DE FIBROSE HEPÁTICA GRAU 2 - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO.1 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado. 2- O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela carta política de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo. 3- Recurso voluntário e Remessa Necessária parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
13/06/2007
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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