TJDF APC -Apelação Cível-20060110511776APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇAS GRAVES - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO.1 - Se o Autor só obteve os medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves junto à rede pública de saúde por força de antecipação de tutela concedida na Ação Cominatória, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Preliminar de carência de ação rejeitada.2 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado. 3- O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela carta política de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo. 4- Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício e Recurso do Distrito Federal conhecidos e não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇAS GRAVES - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO.1 - Se o Autor só obteve os medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves junto à rede pública de saúde por força de antecipação de tutela concedida na Ação Cominatória, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Preliminar de carência de ação rejeitada.2 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado. 3- O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela carta política de 1988, compreendendo que a vida humana é um bem supremo. 4- Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício e Recurso do Distrito Federal conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/06/2007
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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