TJDF APC -Apelação Cível-20060110514823APC
TRIBUTÁRIO - IPTU - ATO ADMINISTRATIVO FISCAL - BENEFÍCIO FISCAL - ALÍQUOTA DE IMPOSTO REDUZIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO - COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Art. 53 da Lei 9.784/99).Constatada a ilegalidade do ato de concessão de alíquota reduzida de IPTU, tendo em vista a constatação de que imóvel do contribuinte não preenchia os requisitos legais o benefício, deve o contribuinte arcar com o valor da diferença entre o que foi e o que deveria ter sido pago.
Ementa
TRIBUTÁRIO - IPTU - ATO ADMINISTRATIVO FISCAL - BENEFÍCIO FISCAL - ALÍQUOTA DE IMPOSTO REDUZIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO - COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (Art. 53 da Lei 9.784/99).Constatada a ilegalidade do ato de concessão de alíquota reduzida de IPTU, tendo em vista a constatação de que imóvel do contribuinte não preenchia os requisitos legais o benefício, deve o contribuinte arcar com o valor da diferença entre o que foi e o que deveria ter sido pago.
Data do Julgamento
:
19/09/2007
Data da Publicação
:
04/10/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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