CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - IMÓVEL GRAVADO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO SALDO DEVEDOR PELO CESSIONÁRIO - ALEGA O AUTOR A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA DA MEDIDA LIMINAR - LIMINAR CASSADA - VALOR DA PRESTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR/CESSIONÁRIO - PEDE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ÁGIO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL C/C DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Bem trilhou a Il. Juíza sentenciante ao julgar improcedente o pedido do autor, amparando a sua decisão no fato de que o requerente no ano de 2002 detinha apenas a posse do imóvel, não sendo crível a realização de benfeitorias no aludido bem.II - Portanto, de fácil constatação que o ajuizamento da presente ação teve por escopo, como bem salientou a MM. Magistrada a quo postergar a desocupação do apartamento, que estava determinada pela 9ª Vara Cível do TJDFT desde 04 de dezembro de 2003.