TJDF APC -Apelação Cível-20060110539107APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE DECORAÇÃO. DANO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM. CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda, como no caso dos autos, qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença. 2. Não cabe dar interpretação extensiva à cláusula contratual que impõe à uma das partes contratantes o ônus de indenizar danos materiais que causar, mormente se considerado incontroversos os fatos noticiados
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE DECORAÇÃO. DANO. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM. CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda, como no caso dos autos, qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença. 2. Não cabe dar interpretação extensiva à cláusula contratual que impõe à uma das partes contratantes o ônus de indenizar danos materiais que causar, mormente se considerado incontroversos os fatos noticiados
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
17/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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