ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REMOÇÃO EX OFICIO. LOTAÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO DE REMANEJAMENTO EXTERNO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNA. NÃO PROVIMENTO.1 - Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o art. 130 do CPC. Agravo retido a que se nega provimento.2 - A remoção dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal é regulamentada pela Portaria nº 387/2005, que dispõe sobre normas para lotação, remanejamento externo e interno de servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, determinando que a lotação é adquirida por concurso público de provas e títulos, concurso de remanejamento externo ou permuta, dispondo ainda que a remoção deve ser renovada anualmente, efetivando-se em caráter provisório e condicionada à substituição do docente.3 - É defeso ao Poder Judiciário invadir a seara administrativa para se imiscuir nas decisões tomadas por critérios de conveniência e oportunidade da Administração, tal como a lotação dos professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, não tendo a apelante o direito a escolher a turma na qual pretende lecionar.4 - Recurso não provido.