TJDF APC -Apelação Cível-20060110569368APC
PROCESSUAL E CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 514, CPC - CONDOMÍNIO IRREGULAR - ERRO - INOCORRÊNCIA.1 - É pressuposto de admissibilidade do recurso, que seja observado o disposto no artigo 514, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais, conhece-se do apelo.2 - Tendo o adquirente ciência de que a área onde se localiza o imóvel é pública, tanto que lhe foi cedido apenas os direitos sobre o bem, não há que se falar em erro. É notória, no Distrito Federal, a problemática gerada com a criação de condomínios irregulares, não se podendo alegar desconhecimento.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL E CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 514, CPC - CONDOMÍNIO IRREGULAR - ERRO - INOCORRÊNCIA.1 - É pressuposto de admissibilidade do recurso, que seja observado o disposto no artigo 514, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais, conhece-se do apelo.2 - Tendo o adquirente ciência de que a área onde se localiza o imóvel é pública, tanto que lhe foi cedido apenas os direitos sobre o bem, não há que se falar em erro. É notória, no Distrito Federal, a problemática gerada com a criação de condomínios irregulares, não se podendo alegar desconhecimento.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/2007
Data da Publicação
:
28/06/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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