TJDF APC -Apelação Cível-20060110577025APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. FATURA COBRADA INDEVIDAMENTE. FATURA NÃO PAGA. TELEFONE CLONADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM ARBITRADO VISANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não se aplica o art. 940 do Código Civil se a fatura cobrada indevidamente não foi paga pelo consumidor; 2. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera dano moral (dano in re ipsa). 4. A clonagem de telefones celulares não configura caso fortuito, haja vista ser fraude prevista;5. O quantum fixado na indenização por dano moral deve visar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. FATURA COBRADA INDEVIDAMENTE. FATURA NÃO PAGA. TELEFONE CLONADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM ARBITRADO VISANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não se aplica o art. 940 do Código Civil se a fatura cobrada indevidamente não foi paga pelo consumidor; 2. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera dano moral (dano in re ipsa). 4. A clonagem de telefones celulares não configura caso fortuito, haja vista ser fraude prevista;5. O quantum fixado na indenização por dano moral deve visar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2007
Data da Publicação
:
12/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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