TJDF APC -Apelação Cível-20060110579738APC
CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SEREM OPOSTAS EXCEÇÕES.1.Presente a presunção não infirmada de que o endosso do título ocorreu após o seu vencimento, quer pelos pagamentos à beneficiária após a respectiva data, quer pela cobrança judicial realizada quase 03 anos após esse mesmo vencimento, caracterizando uma cessão civil, há de se permitir deduzidas exceções sem limite pelo devedor.2.Não se há cogitar da devolução em dobro pelo endossatário do que foi pago ao anterior titular do título de crédito, já que ele nada recebeu. 3.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SEREM OPOSTAS EXCEÇÕES.1.Presente a presunção não infirmada de que o endosso do título ocorreu após o seu vencimento, quer pelos pagamentos à beneficiária após a respectiva data, quer pela cobrança judicial realizada quase 03 anos após esse mesmo vencimento, caracterizando uma cessão civil, há de se permitir deduzidas exceções sem limite pelo devedor.2.Não se há cogitar da devolução em dobro pelo endossatário do que foi pago ao anterior titular do título de crédito, já que ele nada recebeu. 3.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
18/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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